quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Ministra do STF suspende ato de extinção do TCM do Ceará

Até uma decisão do ministro Celso de Melo, o Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Ceará, continuará com atividades normais .

A Ministra Carmem Lucia , presidente do supremo tribunal ferderal concedeu medida cautelar suspendendo os efeitos da emenda constitucional na sua integridade.


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